TJSP. APELAÇÃO DEFENSIVA. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO E RESISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA. 1.
Prescrição. Aplicabilidade do art. 107, IV, combinado com o art. 109, V, art. 110, §1º, e art. 117, I e IV, todos do CP. Extinção da punibilidade.
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