DOC. 539.9853.7078.0462

TJSP. Apelação Cível. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Veículo. Procedência. Alegação de abusividade da taxa de juros. Inovação recursal. Encargos não debatidos no juízo de origem. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da sentença. Encargos não impugnados em defesa, e, por consequência, não decididos em primeiro grau. Violação do princípio da dialeticidade. Inexistência de correspondência entre os fundamentos da decisão recorrida e os argumentos apresentados na apelação. Mora constituída. Regularidade na notificação extrajudicial. Concessão de gratuidade de justiça. Recurso conhecido em parte e provido parcialmente na parte conhecida

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).