DOC. 540.0476.5731.0625

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação declaratória de inexistência de débito e de indenização de dano moral jugada procedente - Decisão que considerou válidas as cobranças indicadas nas faturas de fls. 07/100 relativas ao serviço «Vivo Pós Família 120GB» e determinou que fossem retiradas do cálculo do débito exequendo - Relatórios/históricos de chamadas apresentados pela executada não foram impugnados de forma minimamente fundamentada pelo agravante - Documentos que comprovam suficientemente a execução dos serviços vinculados ao «Vivo Pós Família 120GHB», indicados nas faturas apresentadas pelo agravante - Validade das cobranças relativas ao serviço «Vivo Pós Família 120GHB» corretamente reconhecida - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido, prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão de indeferimento do efeito suspensivo ativo

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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