TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA NARRA, EM SUA EXORDIAL, QUE É CLIENTE DO BANCO RÉU E QUE DESDE 2012 ESTE VEM DESCONTANDO VALORES ALEATÓRIOS DE SUA CONTA, SOB O TÍTULO «ITAÚ SOB MEDIDA". SUPLICANTE QUE NÃO NEGA, EFETIVAMENTE, A RELAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MAS RESTRINGE-SE A NÃO RECONHECER DESCONTOS EM SUA CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME O CONSUMIDOR DO ENCARGO DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, CONFORME CONSOLIDADO NA SÚMULA 330 DESTE TRIBUNAL. BANCO RÉU QUE, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, ARROLA DIVERSOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE LIS (CHEQUE ESPECIAL) PELA AUTORA, O QUE REVELA A REGULARIDADE DOS DESCONTOS E A AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, DESINCUMBINDO-SE DO ÔNUS PREVISTO NO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO RÉU NÃO IMPUGNADOS TEMPESTIVAMENTE PELA AUTORA. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO APENAS EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE EVIDENCIEM A ILICITUDE DOS DESCONTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
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