TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS COM DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO NÃO RECONHECIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DAS PARTES. RECORRE O RÉU ALEGANDO, PRELIMINARMENTE, CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA, BEM COMO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO RECEBEDOR DO CRÉDITO. NO MÉRITO, REQUER A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE O AFASTAMENTO DA FORMA DOBRADA QUANTO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E REDUÇÃO DO DANO MORAL. APELO DA AUTORA QUE AFIRMA FATO NEGATIVO (NÃO CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS), REQUERENDO A MAJORAÇÃO DO DANO MORAL ARBITRADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A PROVA DE CONTRATAÇÃO EFETIVA POR TODOS OS MEIOS DE PROVA ADMISSÍVEIS. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA, POR FORÇA DO ART. 429, II DO CPC. PROVA ADEQUADA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REQUERIDA PELA PARTE RÉ. REGRA OBJETIVA DO ÔNUS DA PROVA. RECENTE ENTENDIMENTO DO STJ, TRAZIDO NO RESP 1.846.649, EM REGIME DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR (TEMA 1.061). RESTITUIÇÃO DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL ARBITRADO EM VALOR DESPROPORCIONAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU, CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.
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