DOC. 540.3088.0843.4751

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. OBJETO RECURSAL.

Sentença de procedência da ação para condenar a ré ao ressarcimento dos danos materiais e morais suportados pelo autor. Insurgência recursal do réu, fundada no seguinte: a) não aplicação da legislação brasileira; b) ausência de prova de extravio de bagagem e, consequentemente, ausência do dano material; c) caso reconhecido o dano material, pontua pela redução de seu valor; d) ausência de dano moral ou redução de seu valor.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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