TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. LESÃO CORPORAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. DEFESAS SEPARADAS. IMPRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONEXÃO ENTRE CRIMES. PREQUESTIONAMENTO. PRONÚNCIA MANTIDA.
I. Caso em exame: Recursos em sentido estrito interpostos por defesas separadas contra a decisão que pronunciou os recorrentes pela prática de homicídio qualificado consumado e tentado, além de crimes conexos. A defesa de um dos recorrentes postula a absolvição, a impronúncia por ausência de animus necandi e liame subjetivo com os demais acusados ou, subsidiariamente, a desclassificação e o afastamento das qualificadoras. A outra defesa requer a absolvição sumária de um dos recorrentes por legítima defesa e a impronúncia dos demais por insuficiência de provas. Subsidiariamente, postula a desclassificação para lesões corporais e a impronúncia dos delitos conexos. Alegam, ainda, violação ao princípio do in dubio pro reo e a inconstitucionalidade da Súmula 500/STJ, prequestionando a matéria.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito