TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -
Decisão que indeferiu pedido feito pela genitora, de levantamento de valores pertencentes à filha (herdeira menor), em razão do falecimento do genitor, para custeio/reembolso de mensalidades escolares - Insurgência - Não acolhimento - Dever de sustento e educação dos filhos menores que compete aos pais, no caso, à genitora, em razão do falecimento do genitor, como observado pelo Ministério Público - Ausência de comprovação de efetiva necessidade - Inexistência de interesse da menor em ter consumida parte da herança deixada pelo pai, para recompor o patrimônio de sua genitora despendido com sua educação - Decisão mantida - Recurso desprovido.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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