TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. GRATIFICAÇÃO ENCARGOS ESPECIAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. AÇÃO EM QUE SE PRETENDE A READEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS, COM REFLEXOS NAS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, PLEITEANDO PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. APURAÇÃO DE VERBA PRETENDIDA QUE DEPENDE DE ELEMENTOS QUE AINDA NÃO INTEGRAM OS AUTOS. VALOR PLEITEADO QUE SE REVELA ILÍQUIDO, NÃO SENDO POSSÍVEL DE JULGAMENTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS, CONFORME O DISPOSTO NO art. 2º, §2º DA LEI 12.153/2009. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.
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