DOC. 540.4397.7409.5165

TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que obriga os advogados da agravante, beneficiária da justiça gratuita, a recolherem taxa judiciária. Agravante que tem legitimidade concorrente para pleitear os honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença. Descabido, portanto, o recolhimento de qualquer quantia para que se persiga o pagamento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença. Hipótese não prevista no art. 99, § 5º do CPC. Infringência ao princípio da legalidade. Decisão reformada. Recurso provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).