DOC. 540.4757.5829.9249

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Insurgência contra decisão que converteu a pena restritiva de direitos imposta ao sentenciado em pena privativa de liberdade, estabelecendo o regime aberto para o início do cumprimento da pena. Decisão superveniente que concedeu indulto ao sentenciado. Alvará de soltura expedido e cumprido. Perda do objeto. Recurso prejudicado

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).