DOC. 540.4999.1473.0422

TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA APÓS SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. ORDEM PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente por lesão corporal em contexto de violência doméstica, sustentando a ausência de fundamentação idônea e pleiteando a concessão de liberdade provisória. A sentença condenatória foi prolatada durante a tramitação do writ, resultando na concessão de liberdade provisória ao paciente.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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