TJSP. CESSÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Desistência - Resilição pelos compradores em razão da impossibilidade de pagamento das prestações - Contrato anterior à vigência da Lei do Distrato - Inaplicabilidade da Lei 13.786/2018, em razão da sua irretroatividade - Adequação da porcentagem estabelecida a título de indenização à vendedora, que deve ser proporcionalmente inversa ao montante dos valores pagos, sobre os quais incidirão, de maneira a atenuar os prejuízos - Taxa de fruição indevida por cuidar-se de lote não edificado pela vendedora - Juros de mora - Termo inicial do transito em julgado - Precedentes do STJ - Responsabilização dos promitentes compradores pelos encargos decorrentes do imóvel durante o período de sua posse - Vedação ao enriquecimento sem causa - Recurso provido em parte
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