TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO CONSIGNADO. AUTOR QUE PRETENDE A READEQUAÇÃO DA TAXA DE JUROS APLICADA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. SENTENÇA FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. INSTRUMENTO FIRMADO ENTRE AS PARTES ESTIPULANDO PARCELAS E JUROS PRÉ-FIXADOS, SENDO DE TOTAL CONHECIMENTO DA PARTE AUTORA. NO MAIS, AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUBMETEM ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI DE USURA. RECONHECIMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS COMPOSTOS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DE Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. CONTRATO COM EXPRESSA PREVISÃO DOS PERCENTUAIS DE JUROS APLICADOS NA OPERAÇÃO BANCÁRIA. OBSERVADO O DEVER DE INFORMAÇÃO, CONSOANTE DISPÕE O CDC, art. 6º, III. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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