DOC. 540.6203.7336.0424

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21, COM APLICAÇÃO DA LEI 11.340/06. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, SOB ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA A ENSEJAR A CONDENAÇÃO.

Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitivas evidenciadas de forma inequívoca no conjunto probatório. Acusado que se dirige ao local de trabalho da vítima e a agride com dois tapas, em razão de ter suposto que a vítima estivesse passando seu contato telefônico para um colega de trabalho. Declarações da vítima em consonância com as demais provas coligidas nos autos, corroborada pela confirmação da agressão pelo acusado em juízo. Relevância da palavra da vítima em crimes cometidos no âmbito de violência doméstica.

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Decreto-lei 2.848/1940, art. 1 (CP).
Decreto-lei 3.688/1941, art. 1 (Lei das Contravenções Penais/LCP).
Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).