TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS DE MANUTENÇÃO DE ASSOCIAÇÃO - LOCAÇÃO DAS UNIDADES AUTÔNOMAS - PERCENTUAL A INCIDIR SOBRE O VALOR DA LOCAÇÃO DOS ASSOCIADOS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS - VALORES COMPROVADOS - INADIMPLÊNCIA DO ASSOCIADO - IMPEDIMENTO DO USO LIVRE DA PROPRIEDADE - DANOS MORAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A
cobrança de taxa de manutenção de associação de proprietários de um condomínio tem natureza de obrigação pessoal, e inexistindo qualquer determinação no sentido de que a taxa apenas seria paga caso o proprietário arrendasse ou locasse o imóvel por intermédio e administração da associação, o pagamento é devido. II - A associação de proprietários não se confunde com o condomínio edilício, de modo que eventual inadimplência do associado não justifica intervenção no uso livre e desimpedido da propriedade do réu, caracterizando dano moral quando comprovado o impedimento de usufruir dos serviços oferecidos pelo condomínio .
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