DOC. 540.7131.9354.5271

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à Execução Fiscal. Recurso do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU. Procedência dos Embargos. Reconhecimento da prescrição. Execução Fiscal ajuizada em 16/07/2004 para cobrança de créditos relativos a IPTU dos exercícios de 2000 e 2001. Extinção. Ajuizamento anterior à Lei Complementar 118/05. Ausência de citação da devedora. Inexistência de causa de interrupção do prazo prescricional. Súmula 264/TJERJ. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Inércia do exequente. Prescrição originária caracterizada. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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