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DOC. 540.7639.8137.5037

TJSP. ALVARÁ -

Procedimento ajuizado pela inventariante para levantamento de valores deixados em conta bancária pelo «de cujus» - Sentença de extinção por inadequação da via - Inconformismo - Acolhimento - Encerramento do inventário e posterior descoberta de saldo de pequena monta em conta bancária de titularidade do «de cujus» - Ausência de outros bens a inventariar no momento do pedido de levantamento - Interpretação analógica do CPC, art. 666 que admite a expedição do alvará - Montante depositado que não ultrapassa o limite de 500 ORTNs, fixado pela lei - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Situação que possibilita a concessão do alvará - Economia processual - Levantamento que, contudo, deve ser objeto da indispensável prestação de contas nos próprios autos, na forma definida no final do voto - Recurso provido

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