TJSP. *CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Devolução de Valores Pagos. Contrato de Compra e Venda de Imóvel Quitado. Cédula de Crédito Bancário. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor. RECURSO distribuído, por prevenção, à C. 10ª Câmara de Direito Privado, que determinou a redistribuição para uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado II. Redistribuído o Recurso, a C. 17ª Câmara de Direito Privado rejeitou a competência e suscitou Conflito Negativo. EXAME: pretensão inicial voltada à declaração da nulidade da Cédula de Crédito Bancário firmada entre as partes em razão de simulação e conluio. Matéria que se insere na competência Subseção de Direito Privado II. Aplicação do art. 5º, II, item II.4, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para declarar a competência da C. 17ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do Recurso.*
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