TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSO LICITATÓRIO - INEXECUÇÃO CONTRATUAL - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - RESCISÃO UNILATERAL E IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES - ANULAÇÃO - DESCABIMENTO.
Fundado na separação e independência dos poderes, o controle judicial dos atos da Administração não tem poder de ingerência no mérito administrativo, que diz respeito aos aspectos da conveniência e oportunidade. O Poder Judiciário se limita à ordem da legalidade em sentido amplo, que envolve a análise dos motivos determinantes para a prática do ato, evitando-se abusos, arbitrariedades, incongruências entre a razão e a conclusão ou a finalidade administrativa. Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida prévia defesa, rescindir unilateralmente o contrato e aplicar as sanções previstas na legislação de regência e no edital do certame.
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