TJMG. HABEAS CORPUS - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO APLICADA NA SENTENÇA - VEDAÇÃO AO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - MEIO INADEQUADO - IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA A ORDEM.
Existindo nos autos elementos concretos que evidenciam a imprescindibilidade de manutenção, neste momento, da internação do paciente, não há que se falar em concessão do direito de recorrer em liberdade da sentença que lhe impôs medida socioeducativa. Conforme entendimento firmado da 3ª Seção do Colendo STJ, é plenamente possível o cumprimento imediato da medida socioeducativa de internação antes do trânsito em julgado da sentença. O «Habeas Corpus» não pode ser utilizado como substituto de recursos ordinariamente previstos pela legislação infraconstitucional, sob pena de banalização da ação constitucional. Impetração parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada a ordem.
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