DOC. 540.8237.9467.6021

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. VALOR DA CAUSA. ADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME -

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou a emenda da petição inicial para adequação do valor da causa, nos autos de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Prefeito de Sete Lagoas.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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