DOC. 540.9111.2695.0591

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Conhecimento pelo rito comum. Golpe da «Renda Extra". Transferência de valores realizada via pix. Sentença de Improcedência. Preliminares de falta de dialeticidade e cerceamento de defesa. Afastadas. Incidência das Súmula 297 e 479 do Egrégio STJ e CDC, art. 14. Inconformismo do Autor. Não acolhimento. Transferência bancária via pix realizada a terceiros. Alegação de que os Bancos Recebedores não exibiram nenhum dos documentos que comprovariam o mínimo de lastro para a abertura da conta do estelionatário. Não acolhimento. Ausência de comprovação de falha na prestação de serviços ou culpa exclusiva das Apeladas, diante de ato exclusivo de terceiro, nos termos do art. 373, II do Código Processo Civil. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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