DOC. 540.9900.9297.4077

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO CONDENATÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. CONDENAÇÃO DE BENEFICIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE À RESTITUIÇÃO DE BENEFÍCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Não configuração. Alegação de nulidade da sentença em razão do julgamento antecipado. Pretensão de produção de prova documental. A parte não demonstra a aptidão e relevância do meio de prova que pretende produzir. Inutilidade de abertura da fase de instrução processual diante do conjunto da postulação, que oferece elementos suficientes para extrair a convicção acerca das imputações. Prevalência do princípio da livre convicção motivada ou persuasão racional. Jurisprudência pacífica do STJ. Objeção processual rejeitada.

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