TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - IRREGULARIDADE DO MEDIDOR COMPROVADA - COBRANÇA DEVIDA -INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL- NÃO CABIMENTO- SENTENÇA CONFIRMADA.1.
Nos termos do art. 590 da Resolução ANEEL 1000/2021, havendo irregularidades no medidor, apuradas mediante procedimento administrativo, no qual foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, compete à concessionária adotar as providências necessárias para apurar o consumo não faturado ou faturado a menor. 2. Afigura-se legítima a cobrança da diferença gerada pelo consumo a menor no período em que a energia foi indevidamente faturada ao responsável pela unidade consumidora, inexistindo excludente de responsabilidade. 3. Indevido o pagamento da indenização por dano moral por ausência de conduta antijurídica e dano.
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