DOC. 541.0976.8788.0799

TJSP. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. APONTAMENTO CADASTRAL INDEVIDO.

Sentença que declara a inexistência do débito indicado na peça exordial, também condenado banco requerido a pagar indenização por danos morais os quais foram arbitrados em valor de R$ 5.000,00, conforme consectários indicados no ato decisório.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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