TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL, C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA - CONTRATO DE CONSÓRCIO - INSTRUMENTO CONTRATUAL DESENVOLVIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.795/2008 - CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA, E DO MOMENTO DA DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO, QUE DEVEM OBSERVAR AS DISPOSIÇÕES DEFINIDAS PELA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - CORREÇÃO MONETÁRIA - PARCELAS QUE DEVERÃO SER CORRIGIDAS COM BASE NO PERCENTUAL AMORTIZADO DO VALOR DO BEM VIGENTE A DATA DA RESTITUIÇÃO - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, O QUE SE DEU EM RAZÃO DO JULGAMENTO, NOS MOLDES DO art. 543-"C», DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR FORÇA DO RECURSO ESPECIAL 1.119.300/RS, NOS MOLDES EM QUE PROFERIDO EM 14/04/2010 - RECURSO NÃO PROVIDO
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