DOC. 541.1943.6369.7090

TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame: Leandro Pinto foi condenado a 17 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão por homicídio qualificado e tentativa de homicídio. A revisão criminal busca desconstituir a condenação, alegando erro na não aplicação da continuidade delitiva e na consideração da idade da vítima como circunstância negativa.

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