DOC. 541.2756.8906.2475

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência formulada pelo ora agravante na origem. Autor que requer a reforma do decisum a fim de obter a suspensão dos descontos de cartão de crédito consignado. Irresignação que não merece prosperar. Inexistência, nesta fase processual, de elementos que evidenciem abuso ou ilegalidade na contratação do cartão consignado objeto da lide. Princípio do pacta sunt servanda que deve ser prestigiado. Necessidade de se aguardar o exercício do contraditório pela parte ré e início da fase de instrução probatória. Requisitos do CPC, art. 300 não verificados. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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