DOC. 541.2893.5416.2730

TJRJ. Embargos declaratórios. Declínio de competência. Omissão. Inocorrência. Contrato de compra e venda de imóvel para fins de investimento. Enunciado 84 do Aviso TJRJ 15/2015, com eficácia vinculante, de observância obrigatória por todos os Órgãos do Tribunal: «Compete às Câmaras Cíveis não especializadas o julgamento de demandas, que versem sobre compromisso de compra e venda firmado entre particular e incorporadora para aquisição de unidade hoteleira em empreendimento destinado à exploração de atividade empresarial de hotelaria". Evidenciada a incompetência desta Câmara Cível Especializada para o julgamento do recurso. Desprovimento do recurso.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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