DOC. 541.3549.5760.9327

TJSP. Agravo de instrumento. Nulidade de procedimento administrativo da cassação da CNH. Alegação de infração cometida por terceiro. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Agravo não provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
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