TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação indenizatória. Desfazimento de negócio de compra e venda imobiliária. Sentença de parcial procedência. Apelo dos réus condenados à devolução de quantia comprovadamente paga pela apelada. Cerceamento de defesa não caracterizado. Sócias da pessoa jurídica ré que também figuravam no polo passivo da demanda desde o início. Dissolução da pessoa jurídica que dispensa intimação pessoal das requeridas pessoas físicas, bastando a intimação na pessoa de seu procurador. Inequívoca ciência daquela extinção que dispensa a formalidade pretendida para regularização da sucessão processual. Prescrição não caracterizada. Prazo iniciado quando do inadimplemento confesso dos requeridos. Momento a partir do qual tornou-se exigível, pela autora, a restituição dos valores pagos por ela. Pedido de compensação do valor devido com veículo avaliado em valor superior ao comercializado. Impossibilidade. Automóvel com débitos não constituídos pela recorrida que não podem obstar seu direito ao recebimento da quantia devida. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito