DOC. 541.4178.1511.0906

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de São José dos Campos contra decisão que, em cumprimento de sentença, determinou a produção de estudo social e comprovação de garantia de moradia. A decisão agravada impôs condições não previstas no título executivo judicial, já transitado em julgado, que ordenou apenas a desocupação e demolição de imóvel construído em loteamento clandestino.

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