DOC. 541.4222.0385.3567

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Nulidade por ausência de intimação. Inocorrência. Inclusão do agravante no polo passivo da execução após regular incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o que torna descabida a reiteração de atos processuais. Ademais, o comparecimento espontâneo do executado supre a nulidade aventada, o qual ocorreu em data muito anterior à insurgência do agravante quanto à nulidade de intimação. Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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