DOC. 541.5081.9071.2387

TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Ação de usucapião extraordinária. Decisão agravada que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade aos autores e determinou o recolhimento da taxa judiciária, no prazo de cinco dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Insurgência. Acolhimento. Presunção de veracidade da declaração de pobreza não elidida por elementos em contrário trazidos ao processo. Decisão reformada para deferir o benefício da gratuidade, nos termos do CPC, art. 98. RECURSO PROVIDO.» (v.46567)

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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