TJRJ. A C Ó R D Ã O
Apelação Cível. Ação de Responsabilidade Civil. Direito do Consumidor. Serviço de transporte ferroviário. Arremesso de pedra de fora da composição férrea. Sentença de procedência. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Irresignação da parte Ré. Manutenção. Responsabilidade civil da apelante. Incidência da cláusula de incolumidade. Manifesta previsibilidade do fato apontado como de terceiro. Ausência de prova da regularidade das condições físicas do coletivo. Falta do sistema de refrigeração que expunha os usuários, diante da necessidade de abertura das janelas. Relevante omissão de socorro pelos prepostos da ré. Concessionária que não logrou êxito em demonstrar a existência de excludente de responsabilidade. Descumprimento do ônus previsto no art. 373, II, CPC. Dano moral configurado. Verba fixada em R$ 10.000,00 (dez mil), em conformidade com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, além de adotar os parâmetros adotados nesta E. Corte. Incidência do Verbete 343 da Súmula do E.TJRJ. Consectários legais. Termo a quo da correção monetária sobre a indenização por danos morais - data do arbitramento - Verbete 362 do E. STJ e 97 deste E. TJRJ. Termo inicial dos juros moratórios, na data da citação - art. 405 do CC. Não aplicabilidade da Súmula 54/STJ, por se tratar de relação contratual. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC, não obstada pela diminuta complexidade da causa. Jurisprudência e precedentes citados: 0013009-44.2016.8.19.0008 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - Julgamento: 02/04/2020 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL; 0017051-39.2016.8.19.0202 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES - Julgamento: 13/03/2019 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL e 0018576-56.2016.8.19.0008 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 26/02/2019 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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