DOC. 541.5148.1781.5224

TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM BENEFÍCIO DE PESSOA IDOSA - DIREITO À SAÚDE - AUSENTE - INTERNAÇÃO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA - ASSISTÊNCIA SOCIAL - RESOLUÇÃO 829/2016 TJMG - INAPLICABILIDADE.

1. A Resolução 829/2016 deste Tribunal de Justiça dispõe sobre o estabelecimento de competência prioritária para processar e julgar ações que tenham por objeto o direito à saúde pública e à saúde suplementar em todas as Comarcas integradas por mais de uma Vara Cível, de Fazenda Pública ou da Infância e da Juventude. 2. Dessumo que o objeto dos autos não envolve direito à saúde, seja pública ou suplementar, mas sim assistência social, conforme arguido pelo suscitante.

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