TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DIVERSOS PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO. REITERADOS INDEFERIMENTOS. CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE INGRESSO, QUE ESCOOU, SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO. INÉRCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NA FORMA DO CPC, art. 290. INCONFORMISMO DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SITUAÇÃO VERSADA NOS AUTOS QUE SE REFERE A EXTINÇÃO POR CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE INGRESSO. RAZÕES SEM QUALQUER ARGUMENTO NO SENTIDO DE COMBATER A SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO art. 1.010, II DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE DEVOLUTIVIDADE DA MATÉRIA IMPUGNADA. INTELIGÊNCIA DO 1.013 DO CPC. ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ DE QUE O CANCALEMNTO DA DISTRIBUIÇÃO, POR FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS DE INGRESSO, NÃO DEPENDE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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