TJMG. APELAÇÃO CÍVEL-CUMPRIMENTO SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA-MULTA COMINATÓRIA -PRELIMINAR NULIDADE SENTENÇA-AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO-REJEIÇÃO-INEXEQUIBILIDADE TÍTULO JUDICIAL-AUSÊNCIA APRESENTAÇÃO PLANILHA DÉBITO-art. 534 DO CPC- EXTINÇÃO DO FEITO. -A
decisão atacada julgou extinto o cumprimento de sentença instaurado em desfavor do Estado de Minas Gerais, o que evidencia o cabimento do recurso de apelação aviado. -A nulidade prevista no CF/88, art. 93, IX somente se verifica diante da ausência completa dos fundamentos que levam o julgador a formar seu convencimento, de modo que não há que se falar em exigência de decisões extensivamente motivadas, uma vez permitida a fundamentação concisa. -É cabível a fixação de multa cominatória (astreintes) contra a Fazenda Pública nos casos de eventual descumprimento de determinação judicial, notadamente nas hipóteses de fornecimento de medicamentos ou de tratamento de saúde. - No caso vertente, a ação principal é um processo físico que não foi digitalizado e o Exequente sequer acostou aos autos o demonstrativo discriminado e atualizado da dívida exequenda, com a informação do período cobrado, ônus que lhe competia, a teor da regra inserta no CPC, art. 534. - Sentença extintiva do feito confirmada.
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