TJRS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECONVENÇÃO. ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL. CONTRATO DE MANDATO. CONFLITO ENTRE LOCADOR ORIGINAL E ARREMATANTE. CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME. Apelação interposta contra decisão que julgou improcedente reconvenção proposta nos autos de ação de consignação em pagamento. A parte apelada, após identificar controvérsia acerca do correto proprietário de imóvel sob sua administração, ajuizou ação de consignação em pagamento, depositando, em juízo, o saldo dos aluguéis pagos pelo locatário até a identificação do legítimo destinatário da quantia. Em reconvenção, a parte apelante alegou que outorgara mandato à apelada para administração de imóvel de sua propriedade e, no curso do contrato, o bem foi arrematado em leilão judicial. Disse que, após a arrematação, a imobiliária celebrou contrato de gestão do mesmo bem com o arrematante, sem autorização do reconvinte. Afirmou que a conduta da imobiliária violou os poderes a ela conferidos, acarretando prejuízos ao apelante. A sentença reconheceu o direito do arrematante ao levantamento dos valores consignados e julgou improcedente a reconvenção.
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