TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. AS AUTORAS (CONSTITUÍDAS POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA ESPECIALIZADA EM COMPRA, VENDA E INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS E SEUS SÓCIOS) EXPÕEM TER, NA QUALIDADE DE ADQUIRENTES, FIRMADO COM AS RÉS CONTRATO DE PROMESSA DE CESSÃO DE FRAÇÃO DE TERRENO VINCULADA À IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTO HOTELEIRO DESIGNADO ¿DESIGN HOTEL¿. ALEGAM QUE RESTARAM INADIMPLENTES DEVIDO À CRISE NO SETOR IMOBILIÁRIO, PELO QUE REQUERERAM A RESOLUÇÃO CONTRATUAL. ADUZEM QUE A RÉ PRETENDE RETER O TOTAL DE VALORES PAGOS, O QUE CONSIDERAM ABUSIVO. PUGNAM PELA APLICAÇÃO DO CDC, A FIM DE VER DECLARADA A NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS, ALÉM DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO COM REEMBOLSO DE 80% DO VALOR PAGO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. CONTESTAÇÃO ALEGANDO ILEGITIMIDADE PASSIVA E PUGNANDO PELA MANUTENÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS TAIS COMO FIRMADAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A RESOLUÇÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE 80% DO VALOR PAGO CORRIGIDO A PARTIR DO DESEMBOLSO E JUROS DE MORA A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECHAÇADO O PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS PELAS AUTORAS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. AUTORAS REPISAM OS ARGUMENTOS INICIAIS QUANTO AO DANO MORAL. ADUZEM QUE AS RÉS DEVEM ARCAR COM A VERBA SUCUMBENCIAL, JÁ QUE TERIAM ENSEJADO O AJUIZAMENTO DESTE FEITO, BEM COMO REQUEREM SEJAM OS JUROS INCIDENTES A CONTAR DO DESEMBOLSO. RECURSO DAS RÉS ALEGANDO ILEGITIMIDADE PASSIVA, RECHAÇANDO A CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO, BEM COMO REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DO FEITO. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, TÃO SOMENTE PARA CONDENAR AS RÉS AO PAGAMENTO DA DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
Quanto à legitimidade passiva, há inúmeros documentos que comprovam a conduta ativa das demandadas, demonstrando serem responsáveis pelo empreendimento e/ou pela cobrança impugnada. Inaplicabilidade do CDC. Tendo em vista que a parte autora é formada por empresa que tem como objeto a compra, venda e incorporação de imóveis, não se vislumbra vulnerabilidade capaz de ensejar a aplicação da lei protetiva. Precedente do STJ. Valor a ser retido pela ré. 20% do total pago. Percentual arbitrado a título de retenção que se encontra em consonância com a jurisprudência pátria. Manutenção. Dano moral não comprovado. Sucumbência mínima da parte autora. Despesas processuais que devem ser arcadas pela parte ré. Sentença que se reforma para condenar as rés, solidariamente, aos ônus sucumbenciais. Majoração da verba honorária em sede recursal. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PARTE AUTORA.
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