DOC. 541.8364.5994.0535

TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE DEPÓSITOS DO FGTS. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência da causa, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior de que a ausência de recolhimento ou o recolhimento irregular dos depósitos de FGTS configuram falta grave capaz de justificar a rescisão indireta, nos termos do art. 483, «d», da CLT. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

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