DOC. 541.9474.7089.9259

TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PLEITO DE SUBMISSÃO A NOVO JÚRI. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de Apelação interposto contra a r. sentença que, ante a decisão dos Jurados, condenou o apelante por violação à conduta inserta no art. 121, § 2º, I, e IV, do CP, aplicando-lhe pena de 14 (quatorze) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime prisional fechado. Alega a defesa que a decisão do Conselho de Sentença é manifestamente contrária a prova dos autos, razão pela qual pleiteia seja o recorrente submetido a novo julgamento.

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