DOC. 542.1127.0893.4275

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO -

Pretensão de expedição de ofícios ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), São Paulo Previdência (SPPrev) e Ministério do Trabalho para informações sobre vínculo empregatício ou benefício previdenciário- Possibilidade- Ausência de lesão ao patrimônio do devedor- Diligência informativa- Necessidade e intervenção do Poder Judiciário: - Cabível a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), São Paulo Previdência (SPPrev) e Ministério do Trabalho para obtenção de dados acerca de vínculo empregatício ou percebimento de benefício previdenciário pelo devedor. Diligência que não se confunde com a efetiva penhora de verba alimentar, servindo apenas a fornecer subsídios para tomada posterior de decisão.

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