DOC. 542.1749.9281.8842

TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Sentença de parcial procedência. Insurgências da autora e do réu. Financiamento de veículo. Tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Tarifa de avaliação do bem. Tese fixada no julgamento do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ, do STJ. Abusividade na cobrança por serviço não comprovado. Juros moratórios. Aplicação do disposto na Resolução CMN 4.882 e da Súmula 379/STJ. Reconhecida a abusividade dos juros moratórios. Restabelecimento do status quo ante com a restituição do indébito de forma simples. Adoção da SELIC como índice de correção monetária. Descabimento. Sentença apelada publicada após a entrada em vigor da lei Lei 14.905/24. Sentença mantida. Recursos improvidos

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).