DOC. 542.1830.5176.2554

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. Decreto11.846/2023. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que deferiu indulto de penas ao sentenciado Deivid Palhares, com base no Decreto 11.846/2023, art. 2º, XIV, declarando extinta a punibilidade da pena privativa de liberdade. Alega que o agravado não preenche o requisito objetivo para a concessão do indulto do Decreto de 2023, vez que não cumpria pena em meio aberto, isto é, em regime aberto ou livramento condicional em 25.12.2023, tendo em vista que a ele somente foi concedido o regime aberto em 26.04.2024.

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