DOC. 542.2094.1319.0912

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE CADASTRO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. CONSECUTÁRIOS LEGAIS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta em ação revisional de contrato bancário, na qual o autor pleiteia a limitação dos juros remuneratórios, a repetição em dobro de valores pagos a maior, a nulidade de cláusulas abusivas, a restituição de tarifa de cadastro e a indenização por danos morais.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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