TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO - CESSÃO PARA FIANÇA -
Ação de obrigação de fazer e de indenização por danos materiais e morais - COBRANÇA EM DUPLICIDADE - Configurada - Alegação da autora de que teria cedido cartão de crédito para fins de fiança em favor de uma amiga, e de que a ré teria cobrado os valores em duplicidade - RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO LITÍGIO - Resposta de banco a ofício que comprovou que a ré teria dado início aos estornos, no cartão de crédito, em favor da autora, em data anterior ao ajuizamento da ação - Reconhecimento da pretensão da autora e ausência de resistência por parte da ré - DANOS MORAIS - Não configurados - Restituição dos valores antes do ajuizamento da ação - Ausência de cobrança vexatória, negativação indevida, descontos indevidos em conta corrente ou no benefício previdenciário da apelante - Verificou-se tão somente o comprometimento temporário do limite de crédito do cartão da autora - Mero dissabor ou aborrecimento inerente ao tráfego comercial da vida moderna - Precedentes do TJSP - Sentença mantida e ratificada - Art. 252 do RITJSP - Recurso não provido.
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