DOC. 542.3923.8642.9274

TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - MASSACRE OCORRIDO NA ESCOLA ESTADUAL «PROF. RAUL BRASIL», NO MUNICÍPIO DE SUZANO -

Sentença de parcial procedência - Comprovação da ocorrência de dano psicológico somente em relação à ex-aluna coautora, conforme prova pericial produzida - Omissão estatal e nexo de causalidade caracterizados - Responsabilidade estatal configurada, apenas, em relação à ex-aluna - Valor da indenização por danos morais bem fixado - Precedentes deste E. Tribunal - Juros e correção monetária - Necessidade de observância das Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ - Sentença reformada, em parte, somente para afastar o pagamento de indenização em favor da genitora da ex-aluna, bem como, modificar, de ofício, os consectários, com consequente alteração sucumbencial.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
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