TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TAXA JUDICIÁRIA EM IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. I.
Caso em Exame: Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas oferecido em face das decisões conflitantes sobre a exigibilidade do recolhimento da taxa judiciária em impugnação de crédito em recuperação judicial.
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